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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1987-07-22

Aviso

Por ordem superior se faz público que Portugal e a Bulgária depositaram junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, respectivamente em 1 e 3 de Junho de 1987, os instrumentos de aceitação e aprovação das emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos e ao respectivo Acordo de Exploração, aprovados em Londres, pela Assembleia das Partes da Organização, em 16 de Outubro de 1985.

À data deste aviso as referidas emendas foram aceites e aprovadas pelos seguintes países

Reino Unido e Irlanda do Norte, República Popular da China, Sri Lanka, Noruega, URSS, Ucrânia, Arábia Saudita, Suécia, Bielo Rússia, Finlândia, Dinamarca, Holanda, Portugal e Bulgária.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 7 de Julho de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

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