Legislator Case Law & Legislation
420589 PT

Portaria n.º 625/87

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 625/87 1987-07-20

Portaria n.º 625/87

de 20 de Julho

Considerando a necessidade de se criar no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação um lugar na carreira técnica superior, que será provido pelo funcionário que deixou de exercer o cargo de director de serviços de Administração

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, e do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de Junho, criar no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, constante do Decreto Regulamentar n.º 46/86, de 26 de Setembro, um lugar de técnico superior principal, letra D, da carreira de engenheiro.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Assinada em 17 de Junho de 1987.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →