Legislator Case Law & Legislation
420586 PT

Portaria n.º 628/87

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 628/87 1987-07-20

Portaria n.º 628/87

de 20 de Julho

Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação e Cultura, o seguinte

1.º É criado, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, um lugar de assessor, letra B, o qual será inscrito no quadro de pessoal da Universidade Técnica de Lisboa, aprovado nos termos do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 536/79, de 31 de Dezembro.

2.º O lugar referido no número anterior será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura.

Assinada em 24 de Junho de 1987.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nunes Ferreira Real, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →