Legislator Case Law & Legislation
420585 PT

Portaria n.º 627/87

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 627/87 1987-07-20

Portaria n.º 627/87

de 20 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio, em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44-A/87, de 28 de Janeiro, que o quadro de pessoal do Instituto Português da Qualidade seja aumentado de um lugar de técnico superior principal.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio.

Assinada em 7 de Julho de 1987.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Indústria e Comércio, Fernando Augusto dos Santos Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →