Portaria n.º 604/87

Portaria n.º 604/87

de 15 de Julho

A Direcção de Serviços de Administração e Orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, criada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 310-A/86, de 23 de Setembro, e regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 46/86, de 26 de Setembro, tem como finalidade preparar, executar e controlar a execução do orçamento da Secretaria-Geral e dos gabinetes ministeriais, processar despesas por conta dos orçamentos à sua responsabilidade e ainda assegurar a aquisição e gestão de bens patrimoniais e dos stocks e o expediente e arquivo geral da Secretaria-Geral.

Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho;

Considerando a previsão constante da parte final da alínea c) do n.º 3 do Despacho Normativo n.º 66/82, de 30 de Maio, e a necessidade imperativa de uma acção continuada no exercício de tais funções, especialmente no que respeita à consolidação do sistema informático já implementado

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte

1.º É alargada a área de recrutamento para o cargo de director de Serviços de Administração e Orçamento ao chefe de repartição que já vem desempenhando, de modo informal, aquelas funções, com dispensa da posse de licenciatura exigida pelo Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.

2.º O despacho de nomeação deverá ser acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Assinada em 2 de Julho de 1987.

Pelo Ministro das Finanças, Manuel Carlos Carvalho Fernandes, Secretário de Estado do Tesouro. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.