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Portaria n.º 601/87

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 601/87 1987-07-14

Portaria n.º 601/87

de 14 de Julho

Considerando que a estrutura orgânica da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo (CCRA), definida no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, dispõe de um administrador, a quem compete coadjuvar o presidente na coordenação e gestão da área administrativa e financeira;

Considerando que tais responsabilidades exigem um conhecimento e experiência comprovados nos diversos domínios das funções a desempenhar;

Considerando que é ainda conveniente que essa experiência tenha envolvido também o desempenho de funções dirigentes na área administrativa e financeira da CCRA

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pelo Ministro do Plano e da Administração do Território, o seguinte

1.º É alargada a área de recrutamento para o cargo de administrador da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo a licenciados com vínculo à função pública e letra não inferior a E, incluindo chefes de repartição licenciados.

2.º O despacho de nomeação será acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território.

Assinada em 25 de Junho de 1987.

O Ministro do Plano e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira. - O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp.

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