Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
420074 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1987-07-08
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Espanha ratificou, a 21 de Maio de 1987, o Acordo Europeu sobre a Transferência da Responsabilidade Relativo aos Refugiados.

O Acordo entrou em vigor para aquele país a 1 de Junho de 1987.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 15 de Junho de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →