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Portaria n.º 574/87

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 574/87 1987-07-08

Portaria n.º 574/87

de 8 de Julho

Sob proposta da Universidade de Aveiro;

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 432/78, de 27 de Dezembro;

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 59/86, de 21 de Março, e o disposto no Despacho n.º 78/MEC/86, de 3 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Abril de 1986;

Tendo em atenção o disposto na Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho;

Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, aprovar o seguinte

1.º

Criação

A Universidade de Aveiro confere

a) O grau de bacharel em Educação Pré-Escolar;

b) O grau de bacharel em Ensino Primário;

ministrando, em consequência, os respectivos cursos.

2.º

Planos de estudos

Os planos de estudos dos cursos a que se refere o n.º 1.º são os constantes dos anexos à presente portaria.

Ministério da Educação e Cultura.

Assinada em 3 de Junho de 1987.

Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nunes Ferreira Real, Secretário de Estado do Ensino Superior.

(ver documento original)

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