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Portaria n.º 586/87
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 586/87 1987-07-09
Portaria n.º 586/87
de 9 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que o quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal de Competência Genérica de Vila Real de Santo António seja aumentado de um lugar de escrivão de direito.
Ministério da Justiça.
Assinada em 15 de Junho de 1987.
O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.