Legislator Case Law & Legislation
419651 PT

Portaria n.º 507/87

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 507/87 1987-06-24

Portaria n.º 507/87

de 24 de Junho

Considerando que o desempenho do cargo de director dos Serviços de Gestão Administrativa e Financeira da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT), criado pelo Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, exige um alto grau de especialização e responsabilidade;

Considerando que, dadas estas características, não foi ainda possível prover aquele cargo;

Considerando ainda que interessa utilizar na reestruturação dos serviços do Ministério do Plano e da Administração do Território os recursos humanos nele existentes, rentabilizando-os ao máximo;

Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Administração do Território, o seguinte

1.º A área de recrutamento para provimento do lugar de director dos Serviços de Gestão Administrativa e Financeira da JNICT é alargada a chefes de repartição, habilitados com curso superior adequado, de reconhecida competência técnica e comprovada experiência profissional no domínio do cargo a prover.

2.º O despacho de nomeação, nos termos do número anterior, será acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território.

Assinada em 4 de Junho de 1987.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro do Plano e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →