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Declaração

3 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (3 Articles)

Declaração 1973-08-14
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Declaração

Segundo comunicação da 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação Nacional, a declaração de transferências de verbas publicada por aquele Ministério no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 241, de 16 de Outubro de 1972, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

Declaração 1973-08-14
Art. 290 Declaração Open official source

A «Remunerações por serviços auxiliares».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Agosto de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Declaração 1973-08-14
Art. 291 Declaração Open official source

A «Remunerações por serviços auxiliares».

deve ler-se

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