Legislator Case Law & Legislation
419231 PT

Portaria n.º 484/87

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 484/87 1987-06-08

Portaria n.º 484/87

de 8 de Junho

Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio, o seguinte

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 442/86, um lugar de técnico superior principal, letra D.

2.º O referido lugar será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio.

Assinada em 25 de Maio de 1987.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Indústria e Comércio, Luís Manuel Pêgo Todo-Bom, Secretário de Estado da Indústria e Energia.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →