Declaração

Declaração

Segundo comunicação da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação Nacional, a declaração de transferência de verbas, publicada no 1.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302 de 31 de Dezembro de 1973, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Na p. 2568-(42), onde se lê

Capítulo 5.º, artigo 297.º, n.º 1, alínea 1

Vencimentos e salários - Vencimentos - Pessoal dos quadros aprovados por lei.

deve ler-se

Capítulo 5.º, artigo 297.º, n.º 1, alínea 2

Vencimentos e salários - Vencimentos - Pessoal contratado não pertencente aos quadros.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Janeiro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.