Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 332/73, publicado no Diário do Governo 1.ª série, n.º 154, de 3 de Julho, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No preâmbulo, onde se lê

...

d) ... pelo Decreto n.º 324/72, de 14 de Setembro.

deve ler-se

...

d) ... pelo Decreto n.º 354/72, de 14 de Setembro.

e no artigo 30.º onde se lê

... os correspondente encargos ...

deve ler-se

... os correspondentes encargos ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 20 de Julho de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.