Portaria n.º 527/73

Portaria n.º 527/73

de 3 de Agosto

Nos termos do artigo 71.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e Assistência, obtida a concordância do Ministro das Finanças, que o quadro do pessoal não dirigente do Centro de Saúde Mental de Braga seja assim constituído

(ver documento original)

Notas

1. O funcionário administrativo que for designado para exercer cumulativamente as funções de tesoureiro perceberá a gratificação mensal de 200$00 de abono para falhas.

2. A colocação do pessoal será feita nos termos do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro.

Ministério da Saúde e Assistência, 17 de Julho de 1973. - Pelo Ministro da Saúde e Assistência, Alfredo Jorge Assis dos Santos, Secretário de Estado da Saúde e Assistência.