Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
418852 PT

Portaria n.º 550/73

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 550/73 1973-08-13
Art. 1 Portaria n.º 550/73 Open official source

Portaria n.º 550/73

de 13 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil de Sobrado, concelho de Valongo.

Ministério da Justiça, 27 de Julho de 1973. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →