Portaria n.º 714/87

Portaria n.º 714/87

de 20 de Agosto

Sob proposta das comissões instaladoras do Instituto Politécnico de Bragança e da Escola Superior Agrária;

Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, aprovar o seguinte

1.º

Alterações

Os quadros I e II do anexo I à Portaria n.º 317-I/86, de 24 de Junho, passam a ter a redacção do quadro I do anexo I à presente portaria.

2.º

Aplicação

O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1987-1988.

3.º

Regime de transição

Cabe à comissão instaladora da Escola, ouvido o conselho científico, fixar as regras do regime de transição a adoptar para os alunos que hajam estado inscritos no anterior plano de estudos.

Ministério da Educação e Cultura.

Assinada em 24 de Julho de 1987.

Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nunes Ferreira Real, Secretário de Estado do Ensino Superior.

(ver documento original)