Legislator Case Law & Legislation
418185 PT

Portaria n.º 715/87

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 715/87 1987-08-20

Portaria n.º 715/87

de 20 de Agosto

Sob proposta da Universidade do Minho;

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 346/84, de 29 de Outubro;

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 59/86, de 21 de Março, e no Despacho n.º 78/MEC/86, de 3 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 15 de Abril de 1986;

Tendo em atenção o disposto na Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho;

Na sequência do disposto na Portaria n.º 621/87, de 18 de Julho;

Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, que os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário sejam os constantes em anexo à presente portaria.

Ministério da Educação e Cultura.

Assinada em 24 de Julho de 1987.

Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nunes Ferreira Real, Secretário de Estado do Ensino Superior.

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →