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Portaria n.º 717/87

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 717/87 1987-08-21

Portaria n.º 717/87

de 21 de Agosto

Em aditamento à lista das entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas, contida na Portaria n.º 459/87, de 1 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro, fazer constar que se encontra autorizada a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas a seguinte entidade

5) ARBITRAL - Sociedade de Arbitragem, sociedade civil constituída por escritura pública de 30 de Junho de 1987, efectuada no Cartório Notarial de Albufeira - autorizada, pelo Despacho Ministerial n.º 119/87, de 14 de Julho, a criar um centro com carácter geral. O centro tem a sua sede na Rua de António Aleixo, lote 28, em Albufeira.

Ministério da Justiça.

Assinada em 24 de Julho de 1987.

O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

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