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Portaria n.º 681/87

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 681/87 1987-08-08

Portaria n.º 681/87

de 8 de Agosto

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 397/77, de 17 de Setembro, e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, aprovar o seguinte

1.º Nos anexos I.1, II, III.2 e VI à Portaria n.º 361-A/87, de 30 de Abril, alterada pela Portaria n.º 524/87, de 27 de Junho, é acrescentado o curso de educadores de infância na Universidade do Minho, sendo as habilitações de acesso as já fixadas para esse curso e a área de influência, a que se refere o anexo VI, o distrito de Braga.

2.º Às vagas aprovadas pela Portaria n.º 525/87, de 27 de Junho, é introduzido o seguinte aditamento

Estabelecimento - Universidade do Minho.

Curso - educadores de infância.

Vagas - 30.

Código - 27 701.

3.º Aos estudantes que já hajam apresentado a candidatura no decurso do prazo indicado na referência 1 do anexo do regulamento aprovado pela Portaria n.º 361-A/87 é autorizada a alteração da candidatura no prazo a que se refere a referência 6 do mesmo anexo desde que tal alteração tenha por objectivo incluir o curso de educadores de infância da Universidade do Minho.

Ministério da Educação e Cultura.

Assinada em 27 de Julho de 1987.

O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

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