Portaria n.º 682/87

Portaria n.º 682/87

de 8 de Agosto

Tendo em vista o disposto no n.º 2 do artigo 76.º da Constituição da República Portuguesa;

Usando da faculdade prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 188/82, de 17 de Maio;

Sob proposta da Universidade do Porto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, que seja concedida autonomia administrativa e financeira à Universidade do Porto, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 e nos termos regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 188/82, de 17 de Maio.

Ministério da Educação e Cultura.

Assinada em 27 de Julho de 1987.

O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.