Aviso n.º 311/97

Aviso n.º 311/97

Por ordem superior se torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros, por nota de 21 de Novembro de 1997, dirigida à Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, comunicado estarem cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelo direito português para a entrada em vigor do Regulamento do Trabalho que regula as relações de trabalho entre as forças dos Estados Unidos da América nos Açores e os seus trabalhadores portugueses, concluído em Lisboa a 12 de Fevereiro de 1997.

O Regulamento em apreço foi aprovado pelo Decreto n.º 58/97, de 15 de Outubro.

Tendo os Estados Unidos da América oportunamente notificado Portugal que se encontram concluídas as formalidades exigidas pelo direito americano para o mesmo efeito, o referido Regulamento entrou em vigor no dia 21 de Novembro de 1997.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 26 de Novembro de 1997. - O Subdirector-Geral, João Pedro Leone Zanatti Rodrigues.