Legislator Case Law & Legislation
417399 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 72/97

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 72/97 1997-12-17

Resolução da Assembleia da República n.º 72/97

Orçamento da Assembleia da República para 1998

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 166.º, n.º 5, da Constituição e 64.º, n.º 2, da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, aprovar o seu orçamento para o ano de 1998, anexo à presente resolução.

Aprovada em 27 de Novembro de 1997.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

ANEXO

Orçamento ordinário

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →