Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o assento publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Junho de 1987, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No texto, onde se lê «tinham» deve ler-se «tenham».

Na declaração de voto respeitante ao Exmo. Conselheiro José Meneres Pimentel (p. 2410), onde se lê «ou seja, além daqueles casos também mais se poderá recorrer» deve ler-se «ou seja, além daqueles casos, também não se poderá recorrer».

Supremo Tribunal de Justiça, 6 de Julho de 1987. - O Secretário, Manuel Fernandes Júnior.