Resolução da Assembleia da República n.º 20/87

Resolução da Assembleia da República n.º 20/87

Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à execução do acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.º 15275-A (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.º 25, de 23 de Dezembro de 1986), delibera o envio desse mesmo relatório e respectivo processo à Procuradoria-Geral da República, para os efeitos que esta tiver por legalmente convenientes.

Aprovada em 26 de Junho de 1987.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.