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Decreto Regulamentar n.º 48/87
Statutory Text (3 Articles)
Decreto Regulamentar n.º 48/87
de 30 de Julho
Havendo necessidade de alterar o anexo II ao Decreto Regulamentar n.º 62/86, de 6 de Novembro, ajustando-o ao quadro de pessoal constante do anexo I ao mesmo diploma;
Em cumprimento do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 132/80, de 17 de Maio
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte
A tabela de equivalências constante do anexo II ao Decreto Regulamentar n.º 62/86, de 6 de Novembro, é alterada de acordo com o anexo ao presente diploma.
O presente decreto regulamentar produzirá efeitos desde a data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 62/86, de 6 de Novembro.
Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
Promulgado em 8 de Julho de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 15 de Julho de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXO
Tabela de equivalências a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 46.º
(ver documento original)