Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Embaixada da Austrália, por nota datada de 23 de Dezembro de 1986, designou, conforme o artigo 6.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia aos 25 de Outubro de 1980, como autoridades centrais as seguintes entidades

A) Commonwealth Central Authority (Autoridade Central da Comunidade)

Secretary, Attorney-general's Department, Camberra;

B) State Central Authorities (Autoridades Centrais Estaduais)

Director, Department of Children's Services, Queensland;

Secretary, Department of Community Development, Northern Territory;

Director-General, Department of Community Services, Victoria;

Director-General, Department of Youth and Community Services, New South Wales;

Director for Community Welfare, Department for Community Welfare, Tasmania;

Commissioner, Western Australian Police Department, Western Australia;

Commissioner, South Australian Police Department, South Australia;

Director of Welfare, Department of Territories, Australian Capital Territory.

Além disso, a Austrália fez saber que os pedidos devem ser enviados, para um primeiro exame, à Commonwealth Central Authority (Autoridade Central da Comunidade), à atenção de Beatrice Taylor, Attorney-General's Departement, National Circuit, Barton, A. C. T. 2600 Australia, telefone (062) 719111, teleimpressor AA 62002.

Portugal é parte na Convenção em apreço, nos termos da Constituição em vigor.

Secretaria-Geral do Ministério, 16 de Julho de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira.