Decreto do Presidente da República n.º 120-C/2009

Decreto do Presidente da República n.º 120-C/2009

de 22 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

A pena acessória de expulsão do País aplicada a Elizabeth dos Reis Monteiro, de 37 anos de idade, no processo n.º 6735/06.7TDLSB, da 8.ª Vara Criminal de Lisboa, é revogada, por indulto, por razões humanitárias.

Assinado em 22 de Dezembro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 22 de Dezembro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.