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Resolução

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 1976-12-30
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Resolução

O Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, pronuncia-se, nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do artigo 278.º da Constituição, conjugados com o n.º 4 do artigo 235.º, pela inconstitucionalidade do Decreto da Região Autónoma da Madeira n.º 2/76, aprovado em 20 de Outubro.

Aprovada em Conselho da Revolução em 15 de Dezembro de 1976.

O Presidente do Conselho da Revolução, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

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