Decreto-Lei n.º 893/76

Decreto-Lei n.º 893/76

de 30 de Dezembro

O Decreto-Lei n.º 750/75, de 31 de Dezembro, concedeu ao Instituto Português de Conservas de Peixe (IPCP) um subsídio de 16300000$00, destinado à satisfação dos encargos resultantes da extinção dos Grémios do sector das pescas, cujo pessoal transitou para aquele Instituto.

Exclusivamente para o mesmo fim, o Decreto-Lei n.º 642/76, de 30 de Junho, concedeu ao IPCP um outro subsídio, no montante de 26225200$00.

A concessão destes subsídios foi determinada pela manifesta insuficiência das receitas daquele organismo para ocorrer a despesas imprevistas, o que foi agravado pelo Decreto-Lei n.º 234/76, de 2 de Abril, que aboliu as taxas de exportação, as quais constituíam a única receita própria do mesmo.

Deste modo, o IPCP não detém actualmente os meios financeiros necessários para o desempenho normal das funções que lhe são atribuídas, situação à qual urge pôr cobro.

Nestes termos

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte

O Instituto Português de Conservas de Peixe é autorizado a utilizar, não só para os fins inicialmente previstos, como também para fazer face aos encargos resultantes do desempenho normal das suas atribuições, os subsídios que lhe foram concedidos pelos Decretos-Leis n.º 750/75, de 31 de Dezembro, e n.º 642/76, de 30 de Junho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Henrique Medina Carreira - António Miguel Morais Barreto.

Promulgado em 17 de Dezembro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.