Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 91/76, publicado pelo Ministério das Finanças, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No 2.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê: «Mas enquanto tal se não verifica, ...», deve ler-se: «Mas, enquanto tal se não verifica, ...»

No artigo 1.º, onde se lê: «... por um presidente mais sete juízes, ...», deve ler-se: «... por um presidente e mais sete juízes, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.