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Resolução da Assembleia da República n.º 11/2000

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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 11/2000 2000-02-18

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2000

Constituição de uma Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte

1 - Constituir uma Comissão Eventual para a Análise e Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004.

2 - A Comissão terá a composição a determinar pelo Presidente da Assembleia da República.

Aprovada em 3 de Fevereiro de 2000.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

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