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Declaração de Rectificação n.º 19-P/2002

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 19-P/2002 2002-04-30

Declaração de Rectificação n.º 19-P/2002

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução n.º 2/2002/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na alínea a) do artigo 2.º, onde se lê «A análise do estudo do financiamento» deve ler-se «A análise do estado do financiamento».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 2002. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

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