Declaração de Rectificação n.º 19-N/2002

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 19-N/2002 2002-04-30

Art. 1 Declaração de Rectificação n.º 19-N/2002 Open official source

Declaração de Rectificação n.º 19-N/2002

Para os devidos efeitos se declara que não tendo sido correctamente publicado o mapa de desenvolvimento das despesas para 2002, anexo à Resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira n.º 1/2002/M, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, a seguir se procede de novo à sua publicação

Mapa de desenvolvimento das despesas para 2002

(ver mapa no documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Abril de 2002. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Declaração de Rectificação n.º 19-N/2002

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?