Decreto do Presidente da República n.º 25/96

Decreto do Presidente da República n.º 25/96

de 12 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Corfu em 24 de Junho de 1994, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/96, em 22 de Março de 1996.

Assinado em 19 de Junho de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 27 de Junho de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.