Declaração

Declaração

Declara-se que, por despachos de SS. Ex.as o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes e o Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 28 e 29 de Dezembro de 1970, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -600000$00

N.º 6) «Pessoal assalariado» ... -600000$00

... -1200000$00

Reforço

Despesas com o pessoal

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»

N.º 2) «Remunerações por trabalho extraordinário»

Alínea 2 «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... +1200000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 30 de Dezembro de 1970. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.