Legislator Case Law & Legislation
414421 PT

Portaria n.º 695/70

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 695/70 1970-12-31

Portaria n.º 695/70

de 31 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Exército, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 364/70, de 4 de Agosto de 1970, aprovar e pôr em execução o seguinte

O preenchimento, nos anos de 1970 e 1971, das vagas no quadro da arma de transmissões, bem como o preenchimento das vagas nos quadros da arma de engenharia e do serviço de material, resultantes da transferência de pessoal destes dois quadros para o primeiro, deverá processar-se de acordo com os planos constantes dos quadros I a VIII anexos.

O Ministro do Exército, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Do QUADRO I ao QUADRO VIII

(ver documento original)

O Ministro do Exército, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →