Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seus despachos de 19 e 29 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços do Pessoal

Oficiais do activo

Artigo 38.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

Da alínea 1 «Serviço de imersão» ... -30000$00

Para a alínea 4 «Desempenho de funções no Instituto Superior Naval de Guerra» ... +10000$00

Para a alínea 5 «Mergulhadores» ... +20000$00

... +30000$00

Artigo 40.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 2) «Subsídio para alimentação» ... -50000$00

Do n.º 4) «Despesas de alojamento e alimentação fora dos portos do continente e ilhas» ... -3200$00

... -53200$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +50000$00

Para o n.º 5) «Despesas de instalação»

Alínea 1 «Subsídio de residência nos termos do Decreto-Lei n.º 38782, de 14 de Junho de 1952» ... +3200$00

... +53200$00

Sargentos e praças do activo

Artigo 41.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos de pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -120000$00

Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

Alínea 1 «Serviço de imersão» ... +50000$00

Alínea 3 «Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes» ... +20000$00

Alínea 5 «Mergulhadores» ... +50000$00

... +120000$00

Artigo 42.º «Remunerações acidentais»

Do n.º 1) «Subsídio de embarque nos termos do Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957» ... -300000$00

Para o n.º 2) «Subsídio de guarnição nos termos do Decreto-Lei n.º 49192, de 18 de Agosto de 1969» ... +300000$00

Artigo 43.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 2) «Alimentação»

Alínea 2 «Despesas de alojamento e alimentação fora dos portos do continente e ilhas» ... -8000$00

Para o n.º 4) «Ração de campanha e subsídio para complemento de alimentação de sargentos» ... +6000$00

Para o n.º 7) «Despesas de instalação»

Alínea 1 «Subsídio de residência nos termos do Decreto-Lei n.º 38782, de 14 de Junho de 1952» ... +2000$00

... +8000$00

Do n.º 5) «Auxílio para fardamento a praças» ... -4250000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +750000$00

Para o n.º 2) «Alimentação»

Alínea 1 «Rações compreendendo dietas e abono para batatas, hortaliça e temperos» ... +3500000$00

... +4250000$00

Oficiais, sargentos e praças das reservas da Marinha

Artigo 46.º «Remunerações acidentais»

Do n.º 1) «Gratificações a oficiais, sargentos e praças da reserva da Armada em comissão de serviço activo» ... -50000$00

Para o n.º 2) «Subsídio de guarnição nos termos do Decreto-Lei n.º 49192, de 18 de Agosto de 1969» ... +50000$00

Artigo 47.º «Encargos administrativos»

Do n.º 2) «Vencimentos, outros abonos e fardamento de cadetes do Curso de Formação de Oficiais da Reserva Naval» ... -15000$00

Do n.º 4) «Ordenados e prés dos sargentos e praças da reserva da Armada (sem direito a pensão) convocados em execução do plano anual de instrução e adestramento» ... -25000$00

... -40000$00

Para o n.º 5) «Pré dos grumetes e alunos da reserva marítima» ... +40000$00

Pessoal civil

Artigo 51.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 4) «Subsidio para fardamento» ... -120000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +100000$00

Para o n.º 3) «Fardamento, resguardo e calçado» ... +10000$00

Para o n.º 5) «Subsidio para alimentação ao pessoal das embarcações de transportes de combustíveis» ... +10000$00

... +120000$00

Serviço de assistência religiosa - Chefia

Artigo 73.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Vencimentos»

Da alínea 1 «Pessoal dos quadros» ... -20000$00

Para a alínea 2 «Pessoal além dos quadros»

Capelães militares eventuais e capelães civis contratados ... +20000$00

CAPÍTULO 4.º

Superintendência dos Serviços do Material

Navios e material flutuante

Artigo 111.º «Outros encargos»

Do n.º 2) «Despesas de representação» ... -2500$00

Do n.º 3) «Prémios e outros encargos resultantes do levantamento de fundos por meio de saques» ... -5000$00

... -7500$00

Para o n.º 1) «Encargos administrativos»

Alínea 1 «Passagem nos canais do Suez, Panamá e outros» ... +7500$00

CAPÍTULO 5.º

Comandos, forças e unidades em terra

Escola Naval

Artigo 193.º «Encargos administrativos»

Do n.º 2) «Remunerações por conferências» ... -12000$00

Para o n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +12000$00 Artigo 282.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado de indivíduos presos à ordem das capitanias e da Polícia Marítima» ... -3250$00

Do n.º 2) «Publicidade e propaganda» ... -750$00

... -4000$00

Para o n.º 3) «Aluguer de embarcações quando faltem as próprias» ... +4000$00

N.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Da alínea 1 «Remuneração de pessoal a contratar eventualmente, nos termos da observação 2.ª do mapa B anexo ao Decreto n.º 9704, de 21 de Maio de 1924» ... -4000$00

Da alínea 3 «Despesas com o policiamento especial e com limpeza de praias» ... -6000$00

Da alínea 4 «Despesas com o serviço de investigações da Polícia Marítima de Lisboa, Porto e Leixões» ... -1500$00

... -11500$00

Para a alínea 2 «Remunerações a funcionários aduaneiros e pessoal da Guarda Fiscal, nos termos do § único do artigo 14.º do Decreto n.º 5703, de 10 de Maio de 1919, e nos do artigo 10.º e seu § único do Decreto n.º 9704» ... +10000$00 Para a alínea 5 «Outros encargos não especificados» ... +1500$00

... +11500$00

Conforme o preceituado no artigo 15.º do Decreto n.º 49489, de 30 de Dezembro de 1969, as alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despachos de concordância de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento de 28 e 29 do mês em curso.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Dezembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.