Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
414202 PT

Aviso n.º 176/96

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 176/96 1996-07-15
Art. 1 Aviso n.º 176/96 Open official source

Aviso n.º 176/96

Por ordem superior se torna público que o Iémene aderiu, com efeitos a partir de 23 de Junho de 1996, à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 24 de Junho de 1996. - O Director de Serviços, João José Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →