Legislator Case Law & Legislation
414050 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1973-09-06

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 16 de Agosto de 1973 foram trocadas notas entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Embaixada dos Países Baixos em Lisboa, através das quais se fixou em 16 de Agosto de 1973 a data de entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Lisboa em 31 de Julho de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 24 de Agosto de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →