Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma

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No capítulo 2.º, artigo 30.º, n.º 1, a rubrica descrita na alínea 1 é alterada para

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No capítulo 10.º, artigo 291.º, a rubrica descrita no n.º 2 é alterada para

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1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Agosto de 1973. - Pelo Chefe, Rui da Costa Marques Ribeiro.