413871
PT
PT
Portaria n.º 596/73
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 596/73 1973-09-04
Portaria n.º 596/73
de 4 de Setembro
Tendo surgido dificuldades que obstam ao início do funcionamento da 3.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Aveiro, com sede em Oliveira de Azeméis, na data fixada na Portaria n.º 343/73, de 16 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, que a referida portaria entre em vigor no dia 1 de Outubro de 1973.
Ministério das Corporações e Previdência Social, 9 de Agosto de 1973. - O Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, Joaquim Dias da Silva Pinto.