Decreto n.º 441/73

Decreto n.º 441/73

de 4 de Setembro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1967 a 1972, respeitantes a pensão de reserva, vencimentos, prés, subsídio eventual de custo de vida e gratificações de serviço aéreo e de especialidade, a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea, Bases Aéreas n.os 4 e 7 e Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ... 25297$00

Ministério das Finanças

Encargos dos anos de 1967, 1968 e 1970 a 1972, respeitantes a publicidade e propaganda, transferências de fundos, vencimentos, encargos próprios das instalações e remunerações diversas - Previdência social, a processar pelas Direcções de Finanças dos Distritos de Castelo Branco, Évora, Santarém e Vila Real, Direcção-Geral da Fazenda Pública, Guarda Fiscal e Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... 34791$20

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1972, referentes a comunicações, deslocações e combustíveis e lubrificantes, pertencentes à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Cadeia do Forte de Peniche ... 27143$80

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1968 a 1972, respeitantes a vencimentos, ajudas de custo, alimentação e alojamento, gratificações a oficiais da reserva em comissão de serviço activo, pensões de invalidez e de reserva, subsídio eventual de custo de vida, ajudas de custo e despesas com desinfestação, a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos ... 373328$10

Ministério da Educação Nacional

Encargos dos anos de 1971 e 1972, respeitantes a trabalhos especiais diversos, encargos próprios das instalações, gratificações variáveis ou eventuais, comunicações, consumos de secretaria, maquinaria e equipamento, material de educação, cultura e recreio, matérias-primas e subsidiárias, deslocações, alimentação e alojamento - em espécie, alimentação, roupas e calçado e transferências - sector público, a satisfazer pela Escola Industrial de Machado de Castro, Escola Industrial e Comercial de Gouveia, Escola de Regentes Agrícolas de Santarém, reitoria, secretaria e tesouraria, Faculdades de Medicina e de Ciências e Tecnologia. Instituto Geofísico e Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico da Universidade de Coimbra, Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos e Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, Museu de José Malhoa, Escolas Preparatórias de Almada, Almeirim, Castanheira de Pêra, Francisco de Arruda, Paula Vicente e Gomes Teixeira, Direcção-Geral do Ensino Básico, Escola Industrial e Comercial de Bragança, Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira e Teatro Nacional de S. Carlos ... 1676722$50

Ministério das Comunicações

Despesa do ano de 1972, respeitante a encargos próprios das instalações, a satisfazer pelo Aeroporto de Faro ... 23166$20

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargo do ano de 1972, referente a trabalhos especiais diversos e comunicações, a processar pela Secretaria-Geral e Direcção-Geral do Trabalho e Corporações ... 1079$90

Fica igualmente autorizada a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer em conta da verba consignada a remunerações em numerário, inscrita no capítulo 13.º, artigo 516.º, do actual orçamento de Encargos Gerais da Nação, a quantia de 234218$00, respeitante a vencimentos, a satisfazer pela Comissão de Manutenção de Infra-Estruturas N. A. T. O.

São autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pelas verbas de despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços

Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

Encargo do ano de 1972, respeitante a comunicações ... 34243$40

Colónia Penal Agrícola de Sintra

Despesa do ano de 1971, referente a remunerações a reclusos ... 144246$10

Casa Pia de Lisboa

Encargos do ano de 1972, respeitantes a vencimentos ... 9168$00

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Despesa do ano de 1971, respeitante a horas extraordinárias ... 7714$00

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 17 de Agosto de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.