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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1973-09-04
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Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que a Lei n.º 6/73, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 189, de 13 de Agosto, contém no final a seguinte menção

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J da Silva Cunha.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Agosto de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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