Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 29 de Setembro próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Serviços de saúde pública

Direcção-Geral de Saúde

Artigo 20.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -76350$00

Para o n.º 4) «Pessoal de conselhos consultivos ou deliberativos»

Alínea a) «Para o pagamento de senhas de presença aos vogais do Conselho Superior de Higiene e Assistência Social» ... +76350$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro de 1960, esta alteração mereceu por despacho de 11 de Outubro último a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.