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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1973-09-18
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma
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No capítulo 8.º, artigo 120.º, n.º 1, a rubrica descrita na alínea 1 é alterada para (c)
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2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Agosto de 1973. - O Chefe, António Coelho do Carmo.