Decreto n.º 461/73

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Decreto 461/73 1973-09-15

Decreto n.º 461/73

de 15 de Setembro

Usando da faculdade que me confere o n.º 3.º do artigo 81.º da Constituição, hei por bem decretar o seguinte

Decreto 461/73 1973-09-15

É fixado o dia 28 de Outubro do ano corrente para a eleição geral dos Deputados à Assembleia Nacional.

Decreto 461/73 1973-09-15

Este diploma aplica-se a todo o território da República e entra em vigor imediatamente.

Assinado em 12 de Setembro de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas - J. da Silva Cunha.