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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1973-09-17
Declaração
Segundo comunicação da 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação Nacional, a declaração respeitante a transferências de verbas no total de 1549022$00, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 294, de 20 de Dezembro de 1972, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
Onde se lê
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Ensino primário
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Despesas comuns
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N.º 4 «Trabalhos especiais diversos».
deve ler-se
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Ensino primário
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Despesas comuns
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Art. 1116.º «Despesas gerais de funcionamento»
N.º 4 «Trabalhos especiais diversos»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 29 de Agosto de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.