Legislator Case Law & Legislation
413453 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1973-09-08

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 201, de 28 de Agosto, pelo Ministério da Educação Nacional, Direcção-Geral do Ensino Superior, o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 436/73, determino que se proceda de novo à sua publicação

Mapa a que se refere o artigo 1.º

(ver documento original)

O Ministro da Educação Nacional, José Veiga Simão.

Presidência do Conselho, 29 de Agosto de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →