Legislator Case Law & Legislation
413437 PT

Portaria n.º 605/73

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 605/73 1973-09-07

Portaria n.º 605/73

de 7 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 28 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial, da importância de 400000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo único, artigo 8.º, n.º 2 «Dietas, combustível e utensílios de cozinha», do orçamento de despesa do Hospital do Ultramar em vigor, tomando como contrapartida igual importância a sair do capítulo único, artigo 1.º «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício», do mesmo orçamento.

Ministério do Ultramar, 17 de Agosto de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →